O suplente de vereador de Assunção, Marivaldo Firmino, poderá enfrentar consequências jurídicas caso seja comprovado que utilizou, de forma reiterada e abusiva, denúncias ou procedimentos judiciais e administrativos com o objetivo de atingir adversários políticos.
A conduta poderá ser analisada sob a ótica da chamada sham litigation, expressão utilizada para caracterizar o uso abusivo do direito de ação ou de petição com finalidade diversa da legítima defesa de um direito.
Em Assunção, requerimento apresentado à Câmara Municipal pelo renomado advogado Walter de Agra Júnior, busca reunir informações sobre denúncias formuladas por Marivaldo, bem como eventuais decisões de arquivamento ou improcedência, visando subsidiar a análise sobre possível responsabilização.
Segundo informações, existem inúmeras denúncias arquivadas — mais de 30 —, quase todas já arquivadas e/ou julgadas improcedentes por órgãos de controle. Caso comprovado, esse histórico poderá indicar um padrão reiterado de acusações infundadas e eventual desvio de finalidade, circunstâncias que poderão ser analisadas sob a perspectiva do abuso de direito.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes reconhecendo que o acesso à Justiça é uma garantia constitucional, mas seu exercício não está imune à responsabilização quando demonstrada a ocorrência de abuso de direito.
A equipe jurídica do Solon e Walter está catalogando e reunindo todas as denúncias, as provas produzidas, as razões de decidir e os respectivos arquivamentos, a fim de subsidiar a adoção da medida judicial de urgência cabível.
Caso a conduta abusiva seja efetivamente comprovada, poderão ser analisadas, conforme as circunstâncias de cada caso, eventuais consequências jurídicas, como indenização por danos, condenação por litigância de má e outras formas de responsabilização civil e/ou criminal previstas em Lei.
