Confira detalhes sobre a eleição para o Conselho Tutelar de Juazeirinho

Dispõe sobre a convocação e as normas do processo de escolha suplementar para os cargos de Conselheiros Tutelares do Município de Juazeirinho/PB, e dá outras providências.  

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juazeirinho no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal 8069/1990, Lei Municipal nº 796/2023, de 17 de março de 2023, e Resolução nº 02/2023 do CMDCA, resolve tornar público a abertura para inscrições e estabelecer as normas do PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR para membros do Conselho Tutelar para complemento do mandato vigente que se encerra em 2024, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o Calendário anexo ao presente Edital.

As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

1. Primeira Etapa: Inscrições com a entrega de documentos e Análise da documentação exigida;
2. Segunda Etapa: Curso específico sobre o e ECA e legislações específicas sobre os direitos das crianças e adolescentes, homologação e aprovação das candidaturas;
3. Terceira Etapa: Período Eleitoral e Dia de Votação;
4. Quarta Etapa: Diplomação;
5. Quinta Etapa: Formação inicial; e
6. Sexta Etapa: Posse.

Os interessados poderão acessar todo o Edital que normatiza o processo clicando AQUI