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Multa do exame toxicológico para motoristas profissionais volta a valer a partir de 1° de julho

A nova Lei é decorrente da Medida Provisória (MP) 1153/22 que postergava a penalidade por falta do toxicológico para julho de 2025

22/06/2023 às 14h01 Atualizada em 23/06/2023 às 18h07
Por: Heleno Lima
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Multa do exame toxicológico para motoristas profissionais volta a valer a partir de 1° de julho

Foi publicada na última terça-feira, (20) no Diário Oficial da União, pelo Governo Federal, a Lei Nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que altera alguns pontos do Código de Trânsito Brasileiro em referência aos motoristas profissionais.

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A principal mudança tem como objetivo dar uma nova oportunidade a mais de 4 milhões de motoristas com CNHs nas categorias C, D e E que já estão multados por terem exames toxicológicos pendentes desde setembro de 2017.
 

O Governo começa a exigir a realização dos exames a partir de 1º de julho e os condutores que estiverem com seus exames toxicológicos pendentes terão até o final de 2023 para realizá-los.

 

É muito importante que os motoristas com exames toxicológicos pendentes acompanhem o calendário de escalonamento, que será estabelecido pela Senatran, evitando as seguintes penalidades: aplicação da multa no valor de R$ 1.467,35, a inclusão de 7 pontos na carteira e a abertura de processo administrativo de suspensão de suas habilitações.
 

A partir de 1º de julho, passarão a vigorar as penalidades impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro para esses condutores, conforme o artigos165-B.

 

A penalidade também passa a ser aplicada se o motorista for flagrado dirigindo com o resultado do exame toxicológico positivo para drogas, conforme o artigo 165-C do referido código.
 

Vale ressaltar que a multa é considerada gravíssima, adicionando sete pontos na carteira, com penalidade de multa (cinco vezes, no valor de R$ 1.467,35) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes, R $2.934,70) e suspensão do direito de dirigir.
 

“Além disso, a ltei estipula que a não realização do exame toxicológico para fins de obtenção e renovação da CNH impedirá o condutor de obter ou renovar a sua habilitação até a apresentação de resultado negativo em novo exame e de ser admitido como motorista em uma empresa de transportes”, destaca Renato Borges Dias, presidente da ABTox.

 

“A exigência do exame toxicológico é essencial para a redução do número de sinistros (acidentes), vítimas e mortes nas vias brasileiras. Por exemplo, em 2017, o primeiro ano em que o exame foi aplicado na íntegra, houve queda de 34% dos acidentes com caminhões e 45% com ônibus”, conclui.
 

A nova Lei também impõe à Senatran a obrigação de enviar notificação eletrônica aos condutores das categorias C, D e E, comunicando-lhes o vencimento do prazo para a realização do exame toxicológico com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como das penalidades decorrentes da sua não realização.

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