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Paraíba EXIGÊNCIA DA LEI!

Prefeitos terão até o dia 30 para responderem questionários referentes ao Índice de Efetividade de Gestão Municipal

De acordo com o TCE-PB, cerca de 85% das prefeituras já responderam a consulta

13/06/2022 15h57 Atualizada há 2 semanas
Por: Heleno Lima
Prefeitos terão até o dia 30 para responderem questionários referentes ao Índice de Efetividade de Gestão Municipal

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) prorroga até 30 do corrente mês, o prazo para os prefeitos responderem ao questionário referente ao Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM 2022), que é relativo às informações de 2021, sob pena das sanções pertinentes.

 

A consulta teve início em abril e 85% das prefeituras já responderam os questionários, segundo informação do TCE.

 

Os questionários apuram indicadores em sete áreas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação.

 

A  resposta aos sete questionários do IEGM é obrigatória, pois integra a agenda de obrigações dos municípios perante o TCE-PB.  

 

Essa exigência está estabelecida na Resolução Normativa RN-TC n° 04/2016, que instituiu o Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM.

 

Orientações para o preenchimento

 

Os questionários do IEGM 2022 (ano-base 2021), que seguem o mesmo padrão em todas as unidades da federação participantes, foram enviados às prefeituras por meio do links para as respostas dos 7 questionários que estão disponíveis no site do TCE-PB, por meio do banner IEGM, no menu “Questionários” ou digitando o seguinte endereço https://tce.pb.gov.br/iegm/iegm-1.html

 

Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão, o objetivo do IEGM é aferir a qualidade das políticas públicas aplicadas nos municípios, orientando os administradores no aprimoramento da gestão, além de oferecer ao cidadão um importante instrumento de controle social.

 

"Os resultados apurados por este índice oferecem ao gestor público, aos órgãos de controle e ao cidadão, a possibilidade de verificação do desempenho dos municípios em cada uma das áreas abordadas pelos questionários e, a partir do histórico deste desempenho ao longo do tempo, avaliar se houve evolução ou não nestas áreas". explica.

 

Os dados levantados anualmente junto aos municípios pelos tribunais de contas - com base nas informações do ano anterior - são consolidados pelo Instituto Rui Barbosa, em um  painel nacional de indicadores, publicado no site dessa instituição.

 

O IRB é o órgão de pesquisas e estudos do sistema brasileiro de controle externo do gasto público.

 

Na Paraíba, o IEGM é apurado desde 2016.

 

As senhas de acesso (uma para cada questionário) serão enviadas para o e-mail do gestor, cadastrado neste Tribunal, bem como disponibilizadas no PORTAL DO GESTOR.

 

Para auxiliar os jurisdicionados, o TCE-PB publicou Cartilha de Orientações sobre o IEGM e está disponível no link na aba DOCUMENTOS 

 

Para dirimir eventuais dúvidas foi disponibilizado um e-mail: [email protected]

 

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