Assembleia aprova projeto da LDO 2023

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 3.740/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do Estado em 2023, encaminhada pelo Poder Executivo.

De acordo com o texto apreciado na manhã desta terça-feira (14), a projeção financeira para o próximo ano é de R$ 15.364.669.902 bilhões.

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, destaca o avanço que são as emendas impositivas e como colaboram para ajudar os municípios no mais diversos setores.

Ele ressalta também o diálogo com o Poder Executivo, que tem permitido cada vez mais que a Casa de Epitácio Pessoa possa trabalhar em harmonia para buscar um Estado mais digno para todos os paraibanos.

Já o presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Branco Mendes, ressalta que o reajuste aprovado nas Emendas Impositivas mostra um avanço do Governo do Estado em relação às atividades dos parlamentares.

O projeto da LDO contempla, entre outras coisas, a projeção das metas de resultados fiscais para o período 2023-2025.

O texto foi relatado pelo deputado Wilson Filho. Segundo o deputado foram apresentadas 92 emendas parlamentares.

Cinco emendas de texto, 88 emendas de meta. Das emendas, três foram rejeitadas.

A proposta do percentual para as Emendas Impositivas passa de 0,5% para 0,7%.

“O papel de um relator é de consenso. Analisamos cada uma das emendas, debatemos em audiência, tivemos uma extensa quantidade e alterações ao texto apresentado", disse o relator.

A LDO é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento.

Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ainda na manhã de hoje a Comissão de Orçamento realizou reunião onde o relatório final da LDO foi aprovado.

Participaram da reunião o presidente Branco Mendes, o relator Wilson Filho, e os deputados Júnior Araújo, Buba Germano, Ricardo Barbosa e Camila Toscano.

Remanejamento

Também de autoria do Governo do Estado, os deputado aprovaram o Projeto de Lei (PL) 3.878/2022 do Poder Executivo, que permite efetuar remanejamento de dotações orçamentárias em favor da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Companhia Docas da Paraíba e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE, e o projeto 3.879/2022, também do Governo do Estado, que autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente.

Direitos da Mulher

A Casa de Epitácio Pessoa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 3.764/2022 que proíbe, no âmbito do Estado da Paraíba, a exigência, por planos e seguros privados de saúde suplementar, de consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) e Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou em relacionamento de qualquer natureza.

A deputada Pollyanna Dutra, autora da matéria destacou que a matéria possui extrema relevância por se tratar do poder de decisão e da liberdade da mulher sobre o seu corpo.

Para a parlamentar, é inadmissível que, em pleno século 21, ainda seja exigido da mulher a autorização de seu esposo para que ela faça uso de métodos anticonceptivos.

“É um projeto de relevância significativa para as mulheres por tratar de um instrumento de tutela da saúde e da liberdade reprodutiva das mulheres paraibanas. Os planos de saúde, assim como o SUS, para que a mulher coloque um DIU, exigem que ela tenha a autorização do marido, ou seja, no século 21, a mulher não consegue ser responsável pelo seu próprio corpo. O DIU é mais uma forma de se preservar e prevenir uma gravidez. Então, diante do protagonismo da mulher nesse momento do século 21 é ela quem tem que decidir e não o homem decidir por ela. A paraíba ganha com esse projeto e nós mulheres ganhamos com isso”, afirma a deputada Pollyanna.

A deputada Rafaela Camaraense parabeniza a deputada Pollyanna Dutra pela proposta e acrescentou que “a mulher não é propriedade, não é objeto e é um absurdo grande ter que pedir ao companheiro para colocar um DIU”.

“É um projeto digno de aplauso e sou extremamente favorável”, completa a deputada Dra. Jane Panta.