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Auditoria do TCE-PB constata irregularidades na contratação de locadora pela Prefeitura de Tenório e recomenda que em 45 dias seja feita nova licitação com ampla publicidade

O prefeito Manoel Vasconcelos já pagou aproximadamente R$ 3 milhões à referida empresa fundada poucos dias antes de sua posse

23/05/2024 às 16h47 Atualizada em 25/05/2024 às 16h09
Por: Heleno Lima
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Manoel Vasconcelos, prefeito de Tenório PB
Manoel Vasconcelos, prefeito de Tenório PB

A auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) concluiu com relação a farra de locações de veículo promovida pelo atual prefeito de Tenório, Manoel Vasconcelos (Republicanos), junto a locadora Nossa Senhora de Fátima, uma pequena empresa aberta em 21 de dezembro de 2020, poucos dias antes do gestor tomar posse e que somente participou de procedimentos licitatórios no munícipio de Tenório (de 2020 a 2024), divididos entre a Câmara Municipal (1 procedimento) e a Prefeitura (9 procedimentos).

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Ou seja, a Prefeitura já pagou a essa pequena empresa aproximadamente  R$ 3 milhões em locação de veículos, isso Tenório tendo uma grande frota oficial e um pequeno território.

Síntese das irregularidades:

 a) Contatou-se que a empresa denunciada, Locadora Nossa Senhora de Fátima, limita a suas atividades de prestação de serviços com a Administração Pública, no munícipio de Tenório;

b) Tem-se que das 10 (dez) contratações realizadas, 08 (oito) foram decorrentes de procedimentos de dispensa de licitação, contratação direta.

c) A empresa que foi constituída em 21/12/2020, teve o seu primeiro contrato com a Prefeitura de Tenório assinado em 22/01/2021, através de dispensa de licitação.

d) No exercício de 2023, a empresa denunciada recebeu da Prefeitura Municipal de Tenório e do Fundo Municipal o montante de R$ 829.775,50, na prestação de serviços de transportes, sendo R$ 797.775,50 (96,14%) referem-se a despesas realizadas sem licitação e apenas R$ 32.000,00 (3,86%), tratam-se de despesas realizadas através de Dispensa de Licitação;

e) No portal de transparência da Prefeitura de Tenório não há informações atualizadas sobre o Pregão Presencial nº 11/2023, apenas o edital.

f) O registro da referida licitação ao sistema TRAMINTA, Documento TC 14163/24, somente ocorreu em 08/02/2024, tendo o edital sido lançado em 28/12/2023.

g) O jurisdicionado não prestou ao TCE-PB as informações básicas obrigatórias, sobre a contratação realizada em 01/03/2024.

h) A proposta no valor de R$ 1.069.050,00 que consta anexada ao Documento TC 14163/24 difere completamente do valor que está registrado no próprio documento, R$ 875.850,00.

Assim, considerando a situação apresentada, entende a auditoria pela procedência da denúncia formulada, quanto a haver forte indícios de favorecimento para contratação da locadora na prestação de serviços de locação de veículos.

A auditoria sugere ao relator que seja concedida medida cautelar, com os seguintes termos: i. recomendação à Prefeitura de Tenório para que se abstenha de realizar novas despesas referente ao contrato firmado com a referida empresa, decorrente do Pregão Presencial nº 11/2023.

II. determinação para que, em um prazo máximo de 45 dias, promova um novo certame, desta feita utilizando-se as prerrogativas da Lei 14.133/21, preferencialmente com a utilização de uma disputa eletrônica, com ampla e irrestrita divulgação e transparência, em conformidade com o que estabelece a legislação aplicável e os normativos desta Corte de Contas

 III. Emissão de alerta para que não seja admitida novas contratações sem o devido e legal procedimento licitatório.

Veja documento na íntegra AQUI

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