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Campina Grande, PB
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (2), aprovou as contas anuais do exercício de 2023 encaminhadas a seu exame pelas câmaras de Vereadores de Caldas Brandão, São Miguel de Taipu, Juripiranga e São José dos Ramos.
O processo atinente às contas de 2022 oriundas da Câmara de Mulungu seguiu com vistas ao conselheiro Arnóbio Viana.
Também houve aprovação às contas procedentes dos Institutos de Previdência dos Servidores de Campina Grande (2016), São José de Lagoa de Roça (2016) e de Serra Branca (2022), com reassalvas nos dois últimos casos.
A Superintendência de Trânsito e Transportes de Pocinhos obteve a aprovação, com ressalvas, às contas de 2023.
BANANEIRAS
O presidente da 2ª Câmara do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, vai convidar o prefeito de Bananeiras para a assinatura de um Termo de Conduta Técnico-Operacional, providência resultante de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão de 2022, no município. Julgado nesta terça-feira, o processo teve os autos encaminhados, para tal fim, a seu gabinete.
O propósito é evitar a continuidade da obstrução de calçadas em áreas periféricas e, também ali, a edificação clandestina de casas cujos habitantes (famílias de baixa renda) poderiam ter o amparo do Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide), instituído em 2019 pelo próprio Tribunal.
Em seu voto, o conselheiro Arnóbio Viana lembrou que a Prefeitura de Bananeiras integra o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Urbano (Cimdurb), organismo constituído por onze municípios da Área do Brejo para o custeio, inclusive, de assistência técnica pública e gratuita a projetos e construção de habitação de interesse social, como estabelece a Lei Federal nº 11.888/08.
Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Marcus Vinícius Carvalho Farias (substituto).
O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
