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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, com ressalvas e em fase recursal, despesas contraídas em 2020 pela Prefeitura de Areia de Baraúnas, Médio Sertão, a título de auxílios financeiro e alimentício.
Além de ter esses gastos documentalmente comprovados, a então gestora Maria da Guia Alves (2017 - 2020), também se livrou de débito superior a R$ 173 mil imputado, solidariamente, a ela e ao secretário vinculado à área de gestão social, quando do primeiro julgamento do processo decorrente de denúncia.
A decisão deu-se conforme voto do relator Fábio Nogueira.
Na sessão desta quinta-feira (19), a 1ª Câmara do TCE ainda aprovou as prestações de contas anuais encaminhadas pelas Câmaras de Vereadores de Santa Cecília e Umbuzeiro, ambas relacionadas ao exercício de 2023.
Houve aprovação com ressalvas às contas de 2022 apresentadas pela Secretaria de Turismo de João Pessoa.
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pedra Lavrada teve a reprovação das contas de 2022, mas ainda pode recorrer dessa decisão.
O órgão fracionário do TCE entendeu pela regularidade com ressalvas da dispensa de licitação procedida pela Emlur para contratação de serviços de limpeza urbana (Processo 07126/22).
Ao cabo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos, a Prefeitura de Areia obteve aprovação ao Contrato nº 00507/2023 atinente ao abastecimento de veículos da Secretaria de Transporte do município.
SÚMULA
São 2.060 os processos julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deste 1º de janeiro deste ano.
A relação inclui 52 contas de Câmaras de Vereadores, 20 de Secretarias Municipais, 72 de órgãos da administração indireta dos municípios, nove Inspeções em Obras Públicas, 224 licitações e contratos, 54 Inspeções Especiais, 130 denúncias e representações, 1.300 atos de gestão de pessoal, três concursos, 98 recursos, 87 verificações de cumprimento de decisão e 11 outros processos de natureza diversa.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira (que presidiu a sessão em razão de viagem institucional do titular), Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O quorum desta quinta-feira foi completado com a excepcional participação do conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias quando do julgamento de três processos.
O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias.
