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No Senado, CCJ aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça

O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados

21/10/2024 às 22h08 Atualizada em 22/10/2024 às 16h30
Por: Heleno Lima Fonte: Agência Senado
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No Senado, CCJ aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou de forma terminativa o PL 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que amplia o rol de profissionais que podem portar armas de fogo.

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Passam a integrar a lista, agentes de segurança socioeducativos, que lidam diretamente com adolescentes que cometeram atos infracionais graves, e os oficiais de justiça, responsáveis por distribuir as intimações e decisões da Justiça.

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O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no plenário.

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