A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou de forma terminativa o PL 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que amplia o rol de profissionais que podem portar armas de fogo.
Passam a integrar a lista, agentes de segurança socioeducativos, que lidam diretamente com adolescentes que cometeram atos infracionais graves, e os oficiais de justiça, responsáveis por distribuir as intimações e decisões da Justiça.
O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no plenário.