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Campina Grande, PB
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), da 17ª Promotoria de Justiça de Campina Grande. que abrange os municípios antes vinculados à Promotoria de Justiça de Juazeirinho, instaurou 5 inquéritos civis, sendo 4 para apurar supostas irregularidades na Prefeitura de Tenório na gestão do atual prefeito, Manoel Vasconcelos (Republicanos) e 1 na Câmara Municipal durante a presidência de Manoel Balduíno (Republicanos).
O primeiro, é o de nº 027.2024.000518, cujo objetivo é apurar possíveis irregularidades relacionadas ao processo de inexigibilidade de licitação nº 0009/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Tenório.
Conforme narrado na denúncia e evidenciado nos documentos anexados aos autos, a referida contratação teve como objeto a aquisição de um Laboratório de Robótica Maker para a rede Municipal de ensino, no valor de R$ 399.155.
No entanto, a denúncia apontou ausência de documentos essenciais que deveriam acompanhar o processo licitatório, como
contrato, atestado de exclusividade, comprovação de regularidade fiscal da empresa contratada e outros documentos obrigatórios previstos em Lei.
Veja íntegra do inquérito AQUI,
Já no inquéirto de nº 027.2024.000158, a denúncia versa sobre possíveis irregularidades na contratação de serviços de locação de veículos pela Prefeitura Municipal de Tenório, envolvendo a empresa Edvaldo Gomes Araújo, nome fantasia Locadora Nossa Senhora de Fátima, contratada para prestar serviços de locação de veículos durante a gestão do atual prefeito.
A empresa investigada foi constituída em 21 de dezembro de 2020, poucos dias antes do início da atual gestão, com um capital social de R$ 50 mil, mas apesar de sua recente criação e da ausência de funcionários registrados, conforme, dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), faturou aproximadamente R$ 1.500.000,00 em dois anos (2021-2022), exclusivamente da Prefeitura de Tenório.
Esse faturamento refere-se a contratos de locação de veículos, realizados por meio de licitações e dispensas de licitação.
Veja denúncia completa AQUI.
Por outro lado, o inquérito civil nº 001.2024.010608, busca apurar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura Municipal, em desconformidade com o disposto no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.
Narra a denúncia, que a gestão Municipal, teria promovido a admissão de servidores públicos sem a realização de concurso público, utilizando-se de contratos temporários que excederam os prazos permitidos e sem a devida comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Foram citados como exemplo os casos de duas servidoras, que permaneceram contratadas durante todo o período de 2021 a 2023, caracterizando, em tese, vínculo permanente sob a roupagem de contratos temporários.
Para sustentar essas alegações, o denunciante apresentou informações obtidas no sistema SAGRES/TCE-PB, que demonstram a manutenção dessas contratações por tempo indeterminado.
Leia a íntegra da denúncia AQUI.
O inquérito nº 027.2024.000277, vai apurar possíveis irregularidades na execução de serviços de abastecimento de água por meio de caminhões-pipa contratados pela Prefeitura tenorese.
A denúncia aponta possíveis fraudes envolvendo o atual prefeito e o proprietário da Locadora Nossa Senhora de Fátima, haja vista que, de acordo com os relatos, os caminhões-pipa contratados por meio de convênio com o Governo do Estado da Paraíba não realizavam integralmente as entregas de água nas residências das comunidades beneficiadas.
A empresa supostamente ficaria com parte dos valores destinados ao serviço, com o conhecimento e anuência do gestor.
Além disso, apontou-se que os gastos com o fornecimento, desde 2022, ultrapassaram o valor de R$ 274 mil, sem a devida realização de licitação, configurando fracionamento de despesas para burlar a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993).
Os veículos utilizados para a prestação do serviço foram identificados pelas seguintes placas: MNN0354/PB, HTX0600/RN e MMX5486/PB.
A denúncia sugere que o controle sobre a efetiva entrega da água é deficitário, não havendo comprovação de que os serviços contratados foram plenamente executados.
O convênio nº 006ª/2023, firmado entre a Prefeitura de Tenório e o Governo do Estado da Paraíba, previa o fornecimento de água potável à zona rural.
Confira os detalhes desta denúncia AQUI.
Denúncia contra a Câmara de Vereadores
Por fim, o MPPB também instaurou o inquérito civil nº 27.2024.000570, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa City Car Locadora de Veículos Ltda. pela Câmara Municipal de Tenório, durante os exercícios financeiros de 2021 e 2022.
A alegação é de que os contratos firmados foram conduzidos de maneira dolosa, infringindo normas legais vigentes à época.
O principal ponto levantado foi o uso inadequado das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, com possível aplicação combinada de dispositivos de ambas, prática vedada pelo art. 191 da Lei nº 14.133/2021.
Além disso, a denúncia apontou para a prática de fracionamento ilícito.
No exercício de 2021, o contrato firmado com a City Car no valor de R$ 33.319,91, teria sido celebrado sob a modalidade de dispensa de licitação, valor que, conforme a denúncia, ultrapassa o limite permitido.
No exercício de 2022, um novo contrato no valor de R$ 33.600,00 foi igualmente realizado por dispensa.
Essa prática, segundo o denunciante, viola o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133/2021, que veda o fracionamento de despesas para contornar os limites estabelecidos para licitações.
Veja denúncia AQUI
