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Câmara do TCE-PB impõe débito solidário de R$ 5 milhões a dois responsáveis por pacote de intercâmbio estudantil

Os pacotes de intercâmbio estudantil eram para a Argentina, o Canadá e o Chile.

23/01/2025 às 14h12
Por: Heleno Lima
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Foto: assessoria do TCE-PB
Foto: assessoria do TCE-PB

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), na primeira sessão do ano, impôs débito solidário superior a R$ 5 milhões a Jerfesson Giordano Oliveira da Trindade e Cláudio Benedito Silva Furtado, responsáveis pela Licitação nº 075/19 da qual decorreu a contratação, pela Secretaria de Estado da Administração, de empresa destinada ao fornecimento de pacotes de intercâmbio estudantil para a Argentina, o Canadá e o Chile.

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A imputação decorreu de pagamentos irregulares e despesas sem comprovação documental.

No caso da Argentina, as fronteiras fechadas quando da pandemia de Covid impediriam a viagem dos estudantes paraibanos.

Cabe recurso da decisão, oportunidade na qual os gestores desses contratos poderão encaminhar ao exame da 1ª Câmara as explicações e a documentação requerida.

O Processo de nº 16850/19 teve a relatoria do conselheiro Fernando Catão, cujo voto foi acompanhado a unanimidade.

Na manhã desta quinta-feira (23), tiveram suas contas aprovadas as Câmaras de Vereadores de Belém, Bernardino Batista, Baraúna e Barra de Santa Rosa, todas relacionadas ao exercício de 2023.  Também, os Institutos de Previdência de Jacaraú (2016) e Riachão (2019).

O órgão fracionário do TCE entendeu pela irregularidade das contas de 2018 oriundas do Instituto de Seguridade Social de Alhandra e manteve, em grau de recurso, a reprovação das contas de 2020 procedentes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Bayeux.

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