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Campina Grande, PB
Segue em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei n.º 2.530, de 2024, e reacende o debate sobre o direito ao porte de arma de fogo no Brasil.
A proposta visa possibilitar aos advogados, que preencham os requisitos legais, a possibilidade de portar armas para defesa pessoal, alegando que esses profissionais frequentemente enfrentam situações de risco no exercício da profissão.
A Justificativa do Projeto
O texto do projeto destaca que advogados, especialmente aqueles que atuam em áreas criminais e de direitos humanos, estão expostos a ameaças e retaliações de criminosos, tornando essencial a possibilidade de autodefesa.
Além disso, argumenta-se que a concessão do porte de arma para essa categoria seria um reconhecimento da importância da advocacia na manutenção da justiça e da ordem pública.
Segundo o relator da matéria senador Alessandro Vieira, “a advocacia é uma profissão essencial à justiça, e muitos advogados enfrentam riscos semelhantes aos de policiais e promotores. Garantir o porte de arma é um direito legítimo para sua segurança.”
O Contexto Legal e Comparações Internacionais
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento restringe o porte de armas a categorias específicas, como policiais, membros das Forças Armadas e agentes de segurança pública.
No entanto, há precedentes em outros países onde advogados têm acesso facilitado a armas de fogo.
Nos Estados Unidos, por exemplo, alguns estados permitem que advogados solicitem porte de arma caso comprovem risco à sua integridade física.
Na Paraíba
A Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM), após deliberação dos filiados, iniciou o debate da proposta, reconhecendo os riscos enfrentados pela advocacia, destacando que o PL estabelece requisitos mínimos necessários a possibilidade de requerer o porte de arma, conforme o presidente da APAM, o advogado Marco Villar.
“Neste projeto debatemos o direito, a possibilidade de forma não imperativa e com critérios objetivos definidos a obtenção, caso desejem, do porte de arma, em especial quando temos um cenário trágico onde em menos de 06 (seis) anos foram confirmados assassinatos de mais de 100 profissionais da advocacia no Brasil”, enfatiza.
A entidade realizou reunião e definiu que o diretor geral de prerrogativas, advogado Josedeo Saraiva, ficará encarregado pela defesa do direito ao porte de armas, preenchidos os requisitos na forma apresentada no PL.
“A prioridade é a garantia, ainda que mínima, da proteção aos profissionais da advocacia, nossa atuação será pela defesa deste direito em nosso Estado e Nacionalmente, seja o debate iniciado de logo a advocacia e já agendamos visitas ao Parlamento, conforme definido em reunião conduzida pelo Presidente Marco Villar” declara Josedeo.
Próximos Passos
O projeto ainda precisa passar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, antes de ser levado à votação no plenário.
“Já temos agendamento de reuniões em Brasília, para os próximos dias, sabemos da importância deste tema que, caso aprovado, trará mudança significativa na política de porte de armas no Brasil”, afirma Josedeo.
O debate sobre segurança e porte de armas continua sendo um dos mais polêmicos do País.
Resta agora acompanhar os desdobramentos dessa proposta e seus impactos para a advocacia e para a sociedade como um todo.
Veja o projeto na íntegra AQUI.
