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Campina Grande, PB
A 17ª Promotoria de Justiça de Campina Grande, instaurou o Inquérito Civil n°. 001.2024.093700, com o objetivo de apurar possível irregularidade administrativa no âmbito do município de Tenório, relacionada à contratação direta, sem licitação, de um veículo FIAT TOURO, placa OGF5A71, pela empresa CITY CAR LOCADORA DE VEÍCULOS.
A investigação foi motivada por denúncia formal, que apontou a ausência de base legal para a dispensa de licitação, indicando violação das leis nº. 8.666/1993 e nº. 14.133/2021 e consequente prejuízo ao
patrimônio público.
Segundo a denúncia, desde 2021, o município de Tenório contratou a referida empresa em regime de dispensa de licitação, sem a devida fundamentação legal, utilizando-se de forma irregular de disposições normativas das Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 para disfarçar as irregularidades.
Entre os anos de 2021 e 2023, foram pagos os valores de R$ 71.500,00 (em 2021), R$ 78.000,00 (em 2022) e R$ 78.000,00 (em 2023), totalizando R$ 227.500,00.
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A denúncia foi corroborada por documentos anexados aos autos, incluindo decisão colegiada do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que condenou, por unanimidade, a prática de atos administrativos relacionados à contratação direta sem licitação. Consta no acórdão do TCE-PB que o gestor público utilizou de maneira combinada normas das duas legislações mencionadas, prática expressamente vedada pelos artigos 191, 155 e 178 da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as novas normas de licitação.
Diante dos fatos noticiados, o Ministério Público expediu requisições de informações tanto ao município de Tenório quanto à empresa CITY CAR LOCADORA DE VEÍCULOS, com a finalidade de obter esclarecimentos e documentação acerca da contratação objeto da presente apuração.
Contudo, apenas a empresa apresentou resposta, ao passo que a Prefeitura permaneceu inerte.
Possível Ação Civil Pública
A intenção do parquet com a instauração do Inquérito Civil, é colher elementos e provas para embasar eventual posterior Ação Civil Pública, no objetivo de reparar eventuais danos, identificar o(a/s) responsável(is), coibir as práticas despidas de legalidade, responsabilizando, por conseguinte e na forma da Lei, quem as mesmas deram origem ou perpetuidade, determinando, para tanto e por consequência a promoção de toda e qualquer diligência que a se mostrar necessária durante a tramitação, inclusive notificações, tomada de depoimentos e declarações, requisição de documentos outros, de perícias e informações, tudo com base nas prerrogativas ministeriais.
Ao todo, a gestão do atual prefeito, Manoel Vasconcelos (Republicanos), é alvo de aproximadamente 13 inquéritos civis no âmbito do MP.
Vasconcelos também responde a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder econômico e político, que tramita na 56ª Zona Eleitoral, em Juazeirinho, e está na fase de alegações finais.
Veja o teor da denúncia AQUI.
