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Campina Grande, PB
Através da portaria 30/17 PJ, a Promotoria de Justiça de Campina Grande (Patrimônio Público), a partir de denúncia anônima, recebida pela ouvidoria do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), instaurou o inquérito civil de número 001.2024.100837 (veja AQUI), a qual aponta possível irregularidade no Pregão Presencial nº 00.008/2023, realizado pelo município de Tenório, cujo objeto era o registro de preço para eventual e futura locação de estrutura e serviço de pessoal de apoio para eventos realizados ou patrocinados pela Prefeitura, com valor total de R$ 1.009.400,00 (um milhão, nove mil e quatrocentos reais).
Conforme consta nos autos, foi denunciado que o referido procedimento licitatório foi conduzido com fundamento na revogada Lei nº 10.520/2002, em desacordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, vigente desde 1º de abril de 2023.
Além disso, não foram apresentadas justificativas para a escolha da modalidade presencial, nem critérios claros para avaliação de propostas, o que aponta para possível violação aos princípios da legalidade, publicidade, isonomia e eficiência, previstos na Constituição Federal e na legislação aplicável.
A denúncia menciona ainda que as irregularidades podem envolver, além do prefeito Manoel Vasconcelos (Republicanos), outros agentes públicos, tais como membros da Comissão de Licitação, secretários ou assessores que participaram do processo, bem como a empresa vencedora, que pode ter se beneficiado de eventuais práticas ilícitas.
