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Campina Grande, PB
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado da ParaíbaTCE-PB) analisou e acolheu o Recurso de Apelação interposto pela assessoria jurídica do atual vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Juazeirinho, Normélio Trajano (PSD), que reprovou a sua prestação de contas do exércicio financeiro de 2023.
As contas de Normélio foram reprovadas porque ele havia recebido R$ 8.178,53 a maior, o que extrapolou o teto dos subsídios pagos a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023.
Porem Normélio devolveu aos cofres públicos o montante recebido a maior, assim que ficou constatado o equívoco, haja vista que os seus subsídios haviam sido baseados em 70% dos subsídios do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos).
Com a interposição do recurso feito pelo advogado Dr Flávio Aureliano, a auditoria acatou as alegações do recorrente, bem como se debruçou sobre a documentação acostada, verificando o reembolso do valor do subsídio recebido, a mais por Normélio, no exercício 2023.
Também analisou os relatórios proferidos, bem como o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC).
"Considerando a restituição, ao erário, do valor do subsídio, percebido a mais, pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Juazeirinho e o posicionamento do MPC, este Corpo Técnico sugere o acolhimento das alegações do recorrente, com julgamento pela regularidade com ressalva da PCA da Câmara Municipal de Juazeirinho, exercício 2023, recomendando-se que seja obedecido o art.29, VI da CF".
E concluiu: "Ante o exposto, a auditoria posiciona-se pelo CONHECIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Juazeirinho, exercício 2023, e pelo PROVIMENTO do recurso, em seu mérito".
Agora, o pleno do TCE-PB voltará a analisar a prestação de contas de Normélio e poderá rever a decisão e aprovar as suas contas de 2023.
Veja documento na íntegra AQUI.
