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Campina Grande, PB
A Câmara de Vereadores do município de Tenório, aprovou nesta sexta-feira (27) a noite, um Projeto de Lei (PL) autorizando a Prefeitura a contrair um empréstimo de R$ 3 milhões junto a Caixa Econômica Federal.
De acordo com o que está especificado no PL, os R$ 3 milhões seriam utilizados para colocação de energia solar nos prédios públicos do município.
Na mensagem enviada ao legislativo, a Prefeitura afirma que a implantação do sistema de energia solar vai gerar uma economia significativa para os cofres do Tesouro Municípal, mas não não apresenta documentos de quanto se gasta atualmente no pagamento da energia elétrica, nem quanto tempo leva para recuperar esse investimento.
O que se sabe é que a dívida de R$ 3 milhões será paga em 10 anos.
O PL está sendo apelidado de sepulcro caiado, uma expressão bíblica que pode ser lida no Novo Testamento , mais precisamente no livro escrito por Mateus, no capítulo 23, versículo 27.
Trata-se de uma crítica de Jesus Cristo aos escribas e fariseus.
Fazendo uma analogia, significa que, assim como um túmulo visto por fora, parece bonito e branco, o projeto tem um grande apelo popular, pois trata de um tema super importante, que é a energia limpa e renovável.
Mas que por dentro, no caso do túmulo, está cheio de ossos, como no projeto da Prefeitura de Tenório, que está repleto de obscuridade, e que vai individar ainda mais os cofres do Tesouro Municípal.
A vereadora Edna Souto (PL), criticou duramente a propositura porque, na sua opinião, o projeto está mal elaborado, deixando diversas questões técnicas em desacordo com a legalidade.
Diante desse imbróglio, a oposição se manifestou e faz vários questionamentos quanto a legalidade do PL, mas também algumas recomendações no sentido de melhorar o projeto:
QUESTIONAMENTOS SOBRE CONFORMIDADE LEGAL
1.1 Observância dos Limites da Resolução 43/2001 do Senado Federal
QUESTIONAMENTO 1:
1: Considerando que a Resolução 43/2001 do Senado Federal estabelece o limite máximo de 16% da Receita Corrente Líquida (RCL) para operações de crédito em um exercício financeiro, solicita-se:
a) Qual a Receita Corrente Líquida atual do município de Tenório/PB, apurada conforme os critérios do art. 4º da referida Resolução?
b) Qual o montante já contratado em operações de crédito no exercício de 2025?
c) A operação de R$ 3.000.000,00, somada às demais operações do exercício, respeita o limite de 16% da RCL?
d) Caso a RCL seja inferior a R$ 18.750.000,00, como o Executivo pretende adequar a operação aos limites legais?
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º, inciso I, da Resolução 43/2001 do Senado Federal.
1.2 Capacidade de Pagamento e Serviço da Dívida
QUESTIONAMENTO 2:
O art. 7º, inciso II, da Resolução 43/2001 estabelece que o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada não pode exceder 11,5% da RCL.
Diante disso, questiona-se:
a) Qual o comprometimento atual do município com o serviço da dívida consolidada?
b) Quais são as condições financeiras propostas pela Caixa Econômica Federal (prazo, taxa de juros, carência, forma de amortização)?
c) Qual será o comprometimento anual adicional decorrente desta operação?
d) O somatório do comprometimento atual com o adicional respeitará o limite de 11,5% da RCL?
e) Existe margem fiscal suficiente para honrar os compromissos sem comprometer outros serviços essenciais?
1.3 Cumprimento do Art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal
QUESTIONAMENTO 3:
O art. 32, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 exige que o ente interessado formalize seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos. Pergunta-se:
a) Foram elaborados pareceres técnicos pelos órgãos competentes do município demonstrando a viabilidade técnica e econômica do projeto?
b) Existe parecer jurídico atestando a legalidade da operação e o cumprimento de todos os requisitos legais?
c) Foi realizado estudo de viabilidade econômica demonstrando a relação custo- benefício da operação?
d) Estes documentos podem ser disponibilizados à Comissão para análise?
1.4 Regra de Ouro Constitucional
QUESTIONAMENTO 4:
O art. 167, inciso III, da Constituição Federal (regra de ouro) veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. Solicita-se esclarecimento sobre:
a) Qual o montante das despesas de capital previstas no orçamento de 2025?
b) Como será demonstrado o cumprimento da regra de ouro considerando esta e outras operações de crédito?
c) Existe previsão orçamentária específica para as despesas de capital relacionadas ao projeto de energia solar?
II. QUESTIONAMENTOS TÉCNICOS E ORÇAMENTÁRIOS
2.1 Detalhamento do Projeto Técnico
QUESTIONAMENTO 5:
A justificativa menciona a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica, mas carece de detalhamento técnico.
Questiona-se:
a) Quais prédios públicos serão contemplados com os sistemas fotovoltaicos?
b) Qual a potência total a ser instalada e a estimativa de geração de energia?
c) Foi realizado estudo de viabilidade técnica considerando as condições climáticas e de irradiação solar da região?
d) Existe projeto executivo ou estudo preliminar que dimensione adequadamente os sistemas?
e) Qual a vida útil estimada dos equipamentos e qual o período de retorno do investimento?
2.2 Análise de Economicidade
QUESTIONAMENTO 6:
Para demonstrar o interesse econômico da operação, conforme exigido pelo art. 32 da LRF, solicita-se:
a) Qual o gasto atual do município com energia elétrica nos prédios que receberão os sistemas fotovoltaicos?
b) Qual a economia mensal estimada com a geração de energia solar?
c) Em quanto tempo o investimento se pagará considerando apenas a economia com energia elétrica?
d) Foi considerado o custo de manutenção dos sistemas fotovoltaicos na análise de viabilidade?
e) Existe estudo comparativo entre esta operação de crédito e outras formas de financiamento do projeto?
2.3 Impacto Orçamentário e Fiscal
QUESTIONAMENTO 7:
Considerando o impacto da operação nas finanças municipais, questiona-se:
a) Como ficará a situação fiscal do município após a contratação da operação, considerando os indicadores da LRF?
b) Qual o impacto no resultado primário e nominal do município?
c) A economia com energia elétrica será suficiente para cobrir o serviço da dívida?
d) Existe risco de comprometimento de outros investimentos ou serviços públicos?
e) Foi elaborada análise de sensibilidade considerando cenários de variação da RCL e dos custos de energia?
III. QUESTIONAMENTOS SOBRE PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO
3.1 Processo Licitatório
QUESTIONAMENTO 8:
Sobre os procedimentos para aquisição e instalação dos sistemas fotovoltaicos:
a) Qual modalidade licitatória será adotada para a contratação dos sistemas?
b) Existe projeto básico ou termo de referência definindo as especificações técnicas?
c) Como será garantida a qualidade dos equipamentos e a capacitação técnica das empresas?
d) Está prevista garantia dos equipamentos e dos serviços de instalação?
e) Haverá acompanhamento técnico especializado durante a execução do projeto?
3.2 Transparência e Controle
QUESTIONAMENTO 9:
Para assegurar a transparência e o controle da operação:
a) Como será feito o acompanhamento da execução dos recursos?
b) Existe cronograma físico-financeiro para a implementação do projeto?
c) Quais indicadores serão utilizados para monitorar os resultados do investimento?
d) Como será demonstrada à população a economia efetivamente alcançada?
e) Está prevista auditoria específica para verificar a aplicação dos recursos?
3.3 Documentação Complementar
QUESTIONAMENTO 10:
Para completar a análise da matéria, solicita-se a apresentação dos seguintes documentos:
a) Demonstrativo atualizado da Receita Corrente Líquida do município;
b) Relatório de cumprimento dos limites da LRF;
c) Certidões de regularidade junto aos órgãos de controle;
d) Proposta detalhada da Caixa Econômica Federal com todas as condições financeiras;
e) Estudo de viabilidade técnica e econômica do projeto de energia solar;
f) Pareceres técnico e jurídico dos órgãos municipais competentes;
g) Demonstrativo do impacto fiscal da operação;
h) Cronograma de execução do projeto.
IV. QUESTIONAMENTOS SOBRE SUSTENTABILIDADE E BENEFÍCIOS
4.1 Benefícios Ambientais e Sociais
QUESTIONAMENTO 11:
Considerando os aspectos ambientais e sociais mencionados na justificativa:
a) Qual a redução estimada na emissão de gases de efeito estufa com o projeto?
b) Como o projeto se alinha com as políticas municipais de sustentabilidade?
c) Existe possibilidade de expansão do projeto para outros prédios públicos?
d) Há previsão de programas educativos sobre energia renovável para a população?
e) O projeto contempla geração de empregos locais durante a instalação e manutenção?
4.2 Sustentabilidade Fiscal de Longo Prazo
QUESTIONAMENTO 12:
Sobre a sustentabilidade fiscal da operação:
a) Como a operação impactará a capacidade de endividamento futuro do município?
b) Existe planejamento para utilizar a economia com energia em outros investimentos prioritários?
c) Qual a estratégia para manutenção dos sistemas após o término da garantia?
d) Foi considerado o risco de obsolescência tecnológica dos equipamentos?
e) Como será tratada a eventual necessidade de substituição de equipamentos antes do fim do financiamento?
V. RECOMENDAÇÕES PARA APERFEIÇOAMENTO DO PROJETO
5.1 Adequações Legais Necessárias
Com base na análise realizada, recomenda-se que o projeto de lei seja aperfeiçoado com as seguintes adequações:
RECOMENDAÇÃO 1:
Inclusão de dispositivo condicionando a contratação da operação à comprovação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Resolução 43/2001 do Senado Federal, mediante apresentação de demonstrativo atualizado da Receita Corrente Líquida.
RECOMENDAÇÃO 2:
Exigência de apresentação prévia dos pareceres técnico e jurídico dos órgãos municipais competentes, conforme determina o art. 32, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
RECOMENDAÇÃO 3:
Inclusão de cláusula determinando a publicação trimestral de relatório sobre a execução do projeto e os resultados alcançados em termos de economia de energia.
5.2 Aperfeiçoamentos Técnicos
RECOMENDAÇÃO 4:
Estabelecimento de critérios técnicos mínimos para os equipamentos, incluindo certificações de qualidade e eficiência energética.
RECOMENDAÇÃO 5:
Previsão de constituição de reserva financeira para manutenção dos sistemas, equivalente a um percentual da economia anual com energia elétrica.
RECOMENDAÇÃO 6:
Determinação de que a economia efetivamente alcançada seja destinada prioritariamente ao pagamento do financiamento, criando um mecanismo de autossustentação da operação.
VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise do projeto de lei revela que, embora a iniciativa seja meritória do ponto de vista ambiental e de eficiência energética, existem questões técnicas e legais que demandam esclarecimentos antes da aprovação da matéria.
O principal ponto de atenção refere-se ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Resolução 43/2001 do Senado Federal, especialmente considerando que, com base nos dados disponíveis de 2021, a operação de R$ 3.000.000,00 excederia o limite anual de 16% da Receita Corrente Líquida.
É fundamental que o Poder Executivo apresente dados atualizados da situação fiscal do município e demonstre inequivocamente que a operação não comprometerá o equilíbrio das contas públicas nem violará os dispositivos da legislação de responsabilidade fiscal.
A Comissão de Orçamento e Finanças tem o dever institucional de assegurar que toda operação de crédito seja realizada dentro dos parâmetros legais e com total transparência, protegendo o interesse público e a sustentabilidade fiscal do município.
Recomenda-se que a votação do projeto seja condicionada à apresentação satisfatória das informações solicitadas nos questionamentos acima, garantindo assim que a decisão legislativa seja tomada com base em elementos técnicos sólidos e em plena conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Veja o projeto na sua integralidade AQUI.
