O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apontou uma série de inconsistências na prestação de contas anual de 2025 da Prefeitura de Serra Branca, sob a gestão do prefeito Michel Alexandre (União).
As constatações constam no Relatório Inicial de Análise da Prestação de Contas Anuais, documento técnico que integra a fase de instrução do processo e que não representa o posicionamento final da Corte, já que o gestor ainda terá oportunidade de apresentar defesa.
O principal apontamento diz respeito à situação previdenciária do município. Conforme a auditoria, foi estimado o não recolhimento ou não empenhamento de R$ 10.241.373,40 em contribuições patronais, sendo R$ 298.582,61 referentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e R$ 9.942.790,79 destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Serra Branca (IPSERB). O valor devido ao regime próprio se aproxima de R$ 10 milhões.
Na educação, o relatório registra que a gestão aplicou 24,14% das receitas de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), percentual inferior ao mínimo constitucional de 25%.
A equipe técnica também verificou que o município deixou de aplicar, no exercício, o mínimo de 90% dos recursos do Fundeb, apontando um saldo de R$ 858.786,48 não utilizado, além de identificar profissionais da educação recebendo remuneração abaixo do piso nacional.
Outro ponto destacado pela auditoria envolve a política de pessoal. Segundo o relatório, o município apresentou excesso de contratações temporárias, alcançando o equivalente a 73,63% do número de servidores efetivos em novembro de 2025, percentual muito superior ao limite de referência de 30% adotado pelo TCE-PB.
O documento também registra que a Prefeitura não aderiu ao pacto de adequação proposto pela Corte e manteve a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cargos que possuem regras específicas de provimento.
Entre as demais inconsistências listadas pela auditoria estão a realização de festividades durante a vigência de decreto de estado de calamidade pública, a ausência de transparência específica sobre despesas com terceirizações e uma divergência de R$ 58.850,73 entre o saldo financeiro de encerramento do exercício de 2024 e o saldo de abertura de 2025.
As irregularidades apontadas fazem parte da análise técnica preliminar realizada pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização do Tribunal de Contas.
Após a apresentação da defesa por parte do gestor e a manifestação da auditoria, o processo seguirá para julgamento pelo TCE-PB, ocasião em que será emitido o parecer definitivo sobre as contas do exercício de 2025.
