Empresa cumpriu parte do parcelamento firmado, mas Procuradoria do município aponta inadimplência de R$ 229 mil em honorários e sustenta que o descumprimento pode rescindir a transação tributária e reativar a cobrança integral do débito de ISS
A PixBet Soluções Tecnológicas Ltda, empresa do empresário, Ernildo Junior (foto), voltou ao centro de uma disputa tributária com a Prefeitura de Campina Grande.
Depois de firmar um acordo para parcelar uma dívida milionária de ISS, a empresa agora enfrenta um novo prazo judicial para quitar o saldo remanescente dos honorários advocatícios previstos na transação.
A cobrança decorre de execução fiscal em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, sob o número 0840432-60.2025.8.15.0001.
Segundo petição protocolada pela Procuradoria-Geral do município nesta segunda-feira (20), embora a empresa tenha efetuado pagamentos relativos à entrada do acordo e à primeira parcela do principal, ainda permanece pendente o pagamento de R$ 229.082,32 referentes aos honorários sucumbenciais pactuados.
Conforme informado pela própria Procuradoria, o débito original de ISS alcançava R$ 19,7 milhões.
Com a adesão ao Programa de Transação Tributária do Município, houve descontos integrais sobre juros, multas e encargos legais, além de abatimento de 25% sobre o valor principal, reduzindo o crédito consolidado para R$ 13,26 milhões.
Desse total, R$ 12,05 milhões correspondem ao principal e R$ 1,2 milhão aos honorários advocatícios.
Na prestação de contas apresentada ao Judiciário, a Procuradoria informa que a empresa já quitou R$ 3.496.519,77 relativos ao tributo e R$ 120.569,65 em honorários, restando um saldo de R$ 229.082,32 dessa última obrigação.
Ao analisar o pedido, o juízo determinou a intimação da empresa para que regularize o pagamento no prazo de cinco dias, conforme requerido pelo município.
O ponto mais sensível do processo, entretanto, não é apenas o valor atualmente cobrado.
O próprio acordo firmado prevê que o descumprimento das obrigações pode acarretar a perda de todos os benefícios concedidos na transação tributária.
Entre as consequências apontadas pela Procuradoria estão a revogação dos descontos obtidos, o recálculo da dívida pelo valor originário e a retomada imediata das execuções fiscais, inclusive com possibilidade de penhora de ativos financeiros e bens por meio dos sistemas eletrônicos do Judiciário.
Sob a ótica das finanças públicas, o caso revela um dilema recorrente enfrentado por administrações municipais.
Programas de transação tributária buscam aumentar a recuperação de créditos considerados de difícil recebimento, oferecendo descontos expressivos para estimular a regularização.
Em contrapartida, exigem cumprimento rigoroso das condições pactuadas.
Quando há inadimplemento, ainda que parcial, o poder público tende a buscar a retomada integral da cobrança para preservar a credibilidade desses programas.
A PixBet transferiu sua sede para o município de Serra Branca, no Cariri paraibano, onde Ernildo tem influência política após a eleição do seu pupilo, Michel Alexandre (União) para prefeito, em 2024.
Caso a empresa não regularize a pendência dentro do prazo fixado pelo Judiciário, a discussão poderá evoluir para uma nova fase de execução patrimonial, com medidas mais severas de cobrança previstas na legislação e no próprio termo de transação firmado entre as partes.
