A Pixbet enfrenta uma sequência de problemas judiciais e administrativos.
Agora, uma manifestação do Ministério da Fazenda encaminhada à Justiça da Paraíba aponta falhas relacionadas aos mecanismos de identificação e proteção de menores de idade na plataforma de apostas.
A resposta foi apresentada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0868998-67.2024.8.15.2001, que tramita na Vara da Infância e Juventude de Campina Grande.
O documento foi encaminhado ao juiz João Lucas Souto Gil Messias em resposta ao Ofício nº 190/2026-VInf-CG/PB.
O Ministério da Fazenda explica que, conforme o artigo 8º da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, cabe ao operador de apostas impedir que menores de 18 anos cadastrem-se ou utilizem os sistemas de apostas.
Segundo a manifestação, o SIGAP, Sistema de Gestão de Apostas, recebe informações pessoais dos usuários, inclusive a data de nascimento.
A partir desses dados, o sistema consegue identificar a idade dos apostadores e confrontá-la com as datas em que foram realizadas as apostas, permitindo a adoção de medidas de proteção.
Pixbet não enviou arquivos obrigatórios
É justamente nesse ponto que aparece uma das informações mais relevantes do documento.
O Ministério da Fazenda afirma que, no caso da Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., desde a autorização para atuar no mercado de apostas de quota fixa, houve ausência no envio dos arquivos legalmente obrigatórios.
De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas, essa falha impediu a realização das ações de proteção previstas pelo sistema e contribuiu para a suspensão da empresa de atuar no mercado.
A resposta do Ministério da Fazenda tramita internamente no Processo nº 19995.012839/2026-19 e foi encaminhada ao Judiciário para subsidiar a ação que discute justamente a proteção de crianças e adolescentes diante das plataformas de apostas.
O documento também revela que a Pixbet já esteve submetida a diversos procedimentos de fiscalização.
Na relação apresentada pela Secretaria de Prêmios e Apostas aparecem processos relacionados a apostas irregulares, eventos distintos, jogo responsável, falhas de cadastro, não implementação de mecanismos de autoexclusão, falhas no KYC e ausência de envio de dados ao SIGAP, entre outros temas.
Ou seja, a questão envolvendo menores não aparece isoladamente.
A empresa vem acumulando diferentes questionamentos regulatórios.
Pressão judicial aumentou
A situação da Pixbet se tornou ainda mais delicada nas últimas semanas.
Em julho, a Justiça da Paraíba determinou a suspensão nacional das plataformas da empresa por considerar insuficientes os mecanismos destinados a impedir o acesso de menores de idade.
A decisão estabeleceu prazo para interrupção das operações, sob pena de multa diária.
Em agosto, a empresa passou a enfrentar outra frente de investigação.
A Operação Arena, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em conjunto com outros órgãos, apura suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo recursos provenientes do mercado de apostas.
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e determinadas medidas patrimoniais de grande alcance.
O empresário Ernildo Júnior de Farias Santos, proprietário da Pixbet, foi um dos alvos da operação.
Na Paraíba, ele teve veículo e celular apreendidos durante uma abordagem da PF no meio de uma rodovia, bastante movimentada em Campina Grande.
A Justiça Federal também impôs ao empresário medida cautelar que o impede de deixar o Brasil e determinou a entrega de passaportes às autoridades.
Ernildo é investigado no contexto da Operação Arena por suspeitas relacionadas a lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
De Pixbet à Prefeitura de Serra Branca
O caso ganha uma dimensão política na Paraíba porque Ernildo Junior mantém uma ligação conhecida com Serra Branca, município onde nasceu, e com o atual prefeito, Michel Alexandre (União).
Alexandre trabalhou como gerente da Pixbet e posteriormente presidiu o Serra Branca Esporte Clube que, apesar do nome, tem sede em Campina Grande e nunca jogou uma única partida naquela cidade caririzeira.
Ernildo Júnior atuou ativamente em favor da candidatura de Alexandre, que acabou eleito prefeito do município.
A relação entre os dois ultrapassa, portanto, o campo empresarial.
Ernildo é o principal cabo eleitoral de Alexandre e atua como se fosse o prefeito de fato.
Tanto é que desautorizou o prefeito que declarou apoio ao candidato a governador da Paraíba, Efraim Filho (PL) durante uma festa pública a noite no palco, mas no dia seguinte, Ernildo lhe desautorizou e o obrigou a declarar apoio ao outro candidato a governador, Cícero Lucena (MDB).
O futebol como elo
Outro ponto dessa conexão passa pelo futebol.
O Serra Branca Esporte Clube surgiu no atual formato em 2022, a partir da aquisição e transformação do antigo Paraíba de Cajazeiras, e recebeu forte investimento ligado à Pixbet.
O clube construiu seu centro de treinamento em Campina Grande e rapidamente passou a ocupar espaço de destaque no futebol paraibano.Michel Alexandre esteve à frente do clube antes de entrar definitivamente na política.
Em outubro de 2025, o Serra Branca oficializou a transformação em Sociedade Anônima do Futebol, a SAF, consolidando uma nova estrutura jurídica para a agremiação.Hoje, a denominação oficial é Serra Branca Esporte Clube SAF.
A ligação entre futebol, Pixbet, Ernildo Júnior e a política de Serra Branca, portanto, não é uma construção recente.
Ela vem de antes da eleição de 2024 e atravessa a trajetória empresarial, esportiva e política do grupo.Um cerco cada vez maior.
A manifestação do Ministério da Fazenda acrescenta mais uma peça ao quebra-cabeça.
De um lado, a empresa precisa responder perante a Justiça sobre a proteção de crianças e adolescentes e sobre o cumprimento das obrigações impostas pelo sistema regulatório das apostas.
De outro, enfrenta procedimentos administrativos e, paralelamente, está no centro de uma investigação federal de grande porte.
No meio desse cenário está Ernildo Júnior, empresário que construiu um império no mercado de apostas e ampliou sua influência para o futebol e para a política paraibana.
Agora, com a Justiça investigando suas atividades empresariais e restringindo sua saída do País, enquanto a Pixbet acumula questionamentos regulatórios, o grupo passou a operar sob uma pressão judicial muito diferente daquela existente no auge de sua expansão.
E o documento do Ministério da Fazenda deixa uma constatação objetiva: no caso analisado pela Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, a própria Secretaria de Prêmios e Apostas afirma que a falta de envio de informações obrigatórias pela Pixbet dificultou a adoção das medidas destinadas à proteção dos menores.
A defesa da empresa poderá apresentar suas justificativas e contestar as conclusões nos processos em andamento.
No entanto, a manifestação do Ministério da Fazenda é especialmente forte porque não se limita a dizer que havia um problema abstrato de fiscalização.
Ela registra expressamente que a ausência de arquivos obrigatórios enviados pela Pixbet impediu ações de proteção.
