MPF pede investigação criminal contra Alexandre Pixbet por suspeita de fraude em licitação de R$ 629 mil da Saúde de Serra Branca

O cerco institucional a administração do prefeito Alexandre Pixbet (União), em Serra Branca, ganhou um novo e importante capítulo.

Desta vez, a questão ultrapassou as instâncias estaduais e chegou ao Ministério Público Federal (MPF), que levou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) um pedido de autorização para aprofundar uma investigação criminal sobre possíveis irregularidades em uma contratação de medicamentos e materiais médico-hospitalares no município.

O caso envolve a Dispensa de Licitação nº 00007/2025, que resultou na contratação da empresa Allfamed Comércio Atacadista de Medicamentos Ltda., pelo valor de R$ 629.387,60, por meio do Contrato nº 00015/2025.
A documentação é especialmente preocupante porque os questionamentos não se limitam a falhas burocráticas.

A representação encaminhada inicialmente ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) descreve uma série de circunstâncias que levantam dúvidas sobre a regularidade da contratação e a observância dos princípios que devem nortear a utilização do dinheiro público.

Documentos produzidos em um único dia

Um dos pontos que mais chamam a atenção está na formação do processo de contratação.Segundo a representação analisada pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa do MPPB, documentos considerados obrigatórios pela Lei nº 14.133/2021 teriam sido produzidos artificialmente em um único dia, 13 de fevereiro de 2025.

Entre eles estariam o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a pesquisa de mercado e a declaração de disponibilidade orçamentária, além da aprovação do prefeito.

A representação também aponta que os documentos apresentariam textos desalinhados, alterações de fontes e fragmentos supostamente reaproveitados de outros processos de contratação.

Outro aspecto questionado diz respeito às propostas comerciais utilizadas na pesquisa de preços.

As cotações das empresas Farmagu edes e Facimed teriam sido emitidas em 3 de fevereiro de 2025, dez dias antes da abertura formal do procedimento de dispensa.

Parecer jurídico sobre combustível em uma compra de medicamentos

Se os questionamentos sobre a montagem do processo já exigem explicações, o conteúdo do parecer jurídico mencionado na representação acrescenta outro elemento relevante.

Conforme os documentos, em 14 de fevereiro de 2025, o secretário Municipal de Saúde apresentou justificativa para a escolha da empresa Allfamed.

Entretanto, o parecer jurídico que deveria analisar a legalidade da contratação apresentaria referências a outro objeto administrativo, incluindo trechos sobre aquisição de combustível para abastecimento da frota e inexigibilidade de licitação.

Apesar dessas inconsistências apontadas, o prefeito Alexandre Pixbet ratificou e adjudicou o objeto à Allfamed.

É justamente nesse ponto que a responsabilidade administrativa do chefe do Executivo merece atenção.

A assinatura de um ato de homologação ou ratificação não é uma formalidade sem importância.

O gestor público tem o dever de zelar pela legalidade dos procedimentos e pela correta aplicação dos recursos sob sua responsabilidade.

Quase R$ 591 mil pagos em poucos meses

A representação também registra que, entre março e abril de 2025, a Prefeitura de Serra Branca teria liquidado e pago R$ 590.967,00 à empresa contratada.

O montante corresponde a aproximadamente 93,9% do valor total da contratação, conforme os empenhos relacionados na documentação encaminhada ao Ministério Público.Uma consulta posterior ao painel de despesas do TCE-PB, por sua vez, registra R$ 577.030,00 em pagamentos vinculados à mesma dispensa, distribuídos em 13 empenhos.

A diferença entre os registros também merece esclarecimento por parte da administração Municipal.

Não se trata de uma contratação de pequena expressão financeira.

Estamos falando de recursos destinados à saúde pública, uma área em que cada real precisa ser aplicado com transparência, planejamento e responsabilidade.

Por que o caso foi parar na Justiça Federal?

A investigação começou no Ministério Público da Paraíba, por meio da Notícia de Fato nº 001.2026.073849, originada de uma representação anônima.

Entretanto, ao analisar os documentos, a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa identificou que a contratação foi custeada, em sua quase totalidade, com recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS), transferidos na modalidade fundo a fundo.Por essa razão, o MPPB reconheceu que não possuía atribuição para conduzir a apuração criminal e encaminhou o material ao Ministério Público Federal.

A Procuradoria Regional da República da 5ª Região passou a analisar a possível ocorrência dos crimes previstos nos artigos 337-E e 337-F do Código Penal, relacionados à contratação direta ilegal e à frustração do caráter competitivo de licitação.

Em petição apresentada ao TRF-5, o procurador regional da República Duciran Van Marsen Farena solicitou a distribuição do processo a um desembargador relator, para prévio conhecimento e autorização judicial para a continuidade das investigações.

O procedimento também envolve o secretário municipal de Saúde, Diogo de Alcântara Vilar Campos; o assessor jurídico José Leonardo de Souza Lima Júnior; e o pregoeiro Delphus Ribeiro Pinto.

Um novo episódio que exige respostas

O novo procedimento federal não aparece isoladamente no cenário administrativo de Serra Branca.
Em março deste ano, o MPPB já havia instaurado investigação sobre possível utilização irregular de um caminhão-pipa pertencente ao município em uma propriedade privada, fora da finalidade pública para a qual o veículo havia sido destinado.

Mais recentemente, em outubro, o Ministério Público da Paraíba ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra Alexandre Pixbet, questionando o uso de elementos de identidade visual associados ao partido do prefeito em prédios, equipamentos e canais oficiais da administração Municipal.

São procedimentos distintos, com objetos e fundamentos próprios, e cada um precisa ser analisado dentro de seus limites.

Mas a sucessão de questionamentos envolvendo a gestão Municipal reforça a necessidade de transparência e de explicações públicas.

A população de Serra Branca não pode ser tratada como mera espectadora de procedimentos administrativos e judiciais.

Tem o direito de saber como o dinheiro público está sendo gasto, quais critérios orientam as contratações e se os medicamentos adquiridos efetivamente chegaram aos serviços de saúde para atender quem precisa.

Alexandre Pixbet, como prefeito e principal autoridade administrativa do município, precisa apresentar esclarecimentos objetivos sobre as inconsistências apontadas.

Não basta que a administração se esconda atrás de formalidades ou deixe que os órgãos de controle façam todo o trabalho de investigação sem oferecer respostas à sociedade.

É importante registrar que investigação não significa condenação, e as acusações ainda precisam ser comprovadas.

O prefeito e os demais envolvidos têm direito ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência.

Mas existe uma diferença fundamental entre respeitar as garantias individuais dos investigados e deixar de cobrar explicações de quem administra recursos públicos.

Quando uma contratação de mais de R$ 629 mil para a saúde pública chega ao radar do Ministério Público Federal com questionamentos sobre a própria formação do processo, a sociedade tem motivos legítimos para exigir respostas.

E, em Serra Branca, essas respostas precisam ser dadas.

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