A Justiça da Paraíba determinou a inclusão do prefeito de Tenório, Manoel Vasconcelos (Republicanos), de três empresas e de um empresário no polo passivo de uma ação popular que questiona gastos públicos realizados pela Prefeitura com a festa dos 32 anos de Emancipação Política do município, realizada no fim de abril deste ano.
A ação tramita na Vara Única da Comarca de Juazeirinho sob o número 0813891-53.2026.8.15.0001 e foi ajuizada pelo advogado Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra, em causa própria, na condição de cidadão.
A ação aponta um gasto global de R$ 1,5 milhão com as atrações da festa de Emancipação e levanta suspeitas sobre a formação dos cachês e a regularidade das contratações feitas por inexigibilidade de licitação.
Esse valor consta expressamente da petição inicial.
No decorrer do processo, porém, a discussão foi delimitada. Após a apresentação dos procedimentos administrativos pela Prefeitura e a manifestação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), o autor apresentou uma emenda à inicial e passou a concentrar o pedido de nulidade e ressarcimento em quatro contratos que somam R$ 590 mil.
Segundo a emenda, os R$ 590 mil foram distribuídos da seguinte maneira: R$ 190 mil para a Exclusive Entretenimentos Musicais Ltda., em contrato que menciona “Os 3 do Nordeste” e “Fabiano Guimarães”; R$ 300 mil para a Sol Produção e Administração Artística Ltda.; R$ 50 mil para a Dersom Produções & Eventos Ltda.; e outros R$ 50 mil para Rawlisson Meneses de Medeiros.
A tese apresentada pelo autor é de que existem vícios nas contratações, especialmente quanto à definição do objeto dos contratos, à comprovação da exclusividade na representação dos artistas e a justificativa dos preços pagos.
Na emenda, a ação sustenta que três dos contratos, que juntos representam R$ 400 mil, apresentam objeto genérico, sem identificação dos profissionais contratados.
Também questiona a utilização de empresas intermediárias e defende que a contratação direta de artistas por inexigibilidade somente seria válida quando feita diretamente com o artista ou por intermédio de empresário que comprove representação exclusiva nos termos da legislação.
Outro ponto levantado é a formação dos preços. O autor sustenta que a documentação seria insuficiente para demonstrar a compatibilidade dos cachês com os valores de mercado e pede perícia contábil para apurar eventual sobrepreço, taxas de intermediação e a separação entre cachê artístico e despesas de estrutura.
Prefeitura nega irregularidades
A Prefeitura de Tenório contesta as acusações.
Na defesa apresentada à Justiça, o município afirma que a ação está baseada em conjecturas e que não existe demonstração concreta de ilegalidade ou de prejuízo ao patrimônio público.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, o autor não apresenta parâmetro de mercado capaz de demonstrar superfaturamento nem individualiza, inicialmente, qual contratação teria provocado dano efetivo aos cofres públicos.
A Prefeitura também argumenta que a festa de Emancipação é um evento tradicional, aberto à população e relacionado ao fomento da cultura, do turismo e da economia local.
De acordo com a contestação, parte das despesas foi custeada por recursos federais provenientes de instrumento celebrado com o Ministério do Turismo, por meio da proposta nº 067087/2025, cadastrada no Transferegov.
A Prefeitura afirma que havia previsão de R$ 300 mil em transferência federal destinada às festividades.
Já a parcela custeada com recursos municipais, segundo a defesa, passou pelo Processo Administrativo nº 260331IN00006 e pela Inexigibilidade nº IN00006/2026, contendo justificativa da contratação, disponibilidade orçamentária, parecer jurídico, atos de adjudicação e ratificação, contratos e publicações oficiais.
Ao final, o município pede que a ação popular seja julgada improcedente e que sejam reconhecidas como regulares as contratações questionadas.
Ministério Público pediu ampliação dos réus
Ao analisar o processo, o MPPB não entrou, naquele momento, no mérito definitivo sobre a existência ou não de superfaturamento.
A manifestação do parquet concentra-se em uma questão processual considerada indispensável para o prosseguimento da ação.
O promotor de Justiça, Clark de Sousa Benjamin observa que, embora a ação buscasse a anulação das contratações e eventual ressarcimento do dinheiro público, inicialmente apenas o município de Tenório figurava como réu.
Para o MPPB, deveriam participar da ação tanto o agente público responsável pela autorização e formalização das contratações quanto as pessoas e empresas diretamente beneficiadas pelos contratos.
O MPPB pediu, então, que fossem incluídos no processo, o gestor responsável e os contratados, Rawlisson Meneses de Medeiros, Dersom Produções & Eventos Ltda., Exclusive Entretenimentos Musicais Ltda. e Sol Produção e Administração Artística Ltda.
Também requereu que o autor tivesse oportunidade de se manifestar sobre a contestação e sobre a documentação apresentada pela Prefeitura.
O autor atendeu à determinação e apresentou a emenda, incluindo também o prefeito Manoel Vasconcelos, apontado na peça como a autoridade que homologou a inexigibilidade e firmou os contratos administrativos.
Juiz manda citar prefeito, empresário e produtoras
Na decisão mais recente, assinada no dia 21 de agosto, o juiz Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, recebeu a emenda e determinou a inclusão formal de Manoel Vasconcelos, Exclusive Entretenimentos Musicais Ltda., Sol Produção e Administração Artística Ltda., Dersom Produções & Eventos Ltda. e Rawlisson Meneses de Medeiros no polo passivo.
Todos serão citados para, caso queiram, apresentar defesa no prazo de 20 dias.
O magistrado também determinou que o MPPB continue acompanhando o processo como fiscal da ordem jurídica.
Com a mudança, o processo entra em uma nova fase.
A Justiça ainda não decidiu se houve superfaturamento, ilegalidade ou dano aos cofres públicos. Esses são justamente os pontos que deverão ser discutidos no mérito depois da apresentação das defesas e da eventual produção de provas.
Na emenda, o autor pede a nulidade da inexigibilidade, do procedimento administrativo e dos quatro contratos, além da condenação solidária do prefeito e dos contratados ao ressarcimento dos R$ 590 mil aos cofres de Tenório ou, alternativamente, dos valores que forem identificados como sobrepreço e intermediação indevida.
Prefeito permanece no cargo por decisão liminar do TSE
A nova batalha judicial ocorre enquanto Vasconcelos enfrenta outro processo, desta vez na Justiça Eleitoral.
O prefeito e a vice-prefeita Janine Onofre, tiveram os diplomas cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).
O julgamento, realizado em janeiro deste ano, terminou por unanimidade pela cassação.
A decisão decorreu de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) relacionada as eleições municipais de 2024.
Os efeitos da cassação, entretanto, estão suspensos.
Em março, uma decisão liminar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a recondução de Vasconcelos e Janine, aos respectivos cargos, suspendendo os efeitos do acórdão do TRE-PB até o julgamento definitivo do recurso eleitoral.
Portanto, atualmente, Vasconcelos permanece à frente da Prefeitura de Tenório por força dessa decisão provisória do TSE.
A Procuradoria-Geral Eleitoral (pge) já apresentou parecer contrário à pretensão recursal da defesa, opinando pela manutenção da decisão no mérito.
Enquanto o TSE não dá a palavra final sobre o mandato, Vasconcelos passa agora a responder pessoalmente também à ação popular que coloca sob escrutínio judicial parte dos gastos realizados com a festa de Emancipação de Tenório em 2026.
